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Decreto disciplina as atribuições dos cargos na Polícia Civil de Pernambuco PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Sex, 11 de Outubro de 2013 19:28

O Governo do Estado publicou nesta quinta-feira (10 de outubro) o decreto 39.921, que disciplina as sínteses de atribuições e prerrogativas institucionais dos cargos públicos efetivos de natureza policial civil, regulamentando a Lei Complementar 137, de 31 de dezembro de 2008, que instituiu, no âmbito da Polícia Civil de Pernambuco, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). Confira na íntegra o conteúdo do decreto, que estabelece as atribuições de cada cargo dentro da Instituição: DECRETO Nº 39.921, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.


VI – Perito Papiloscopista: praticar os atos de Polícia Judiciária definidos na esfera de sua competência técnica e funcional pelo Código de Processo Penal e por outras normas que regem essa atividade, inclusive técnicas e éticas; dirigir, planejar, coordenar, assessorar, supervisionar, executar, fiscalizar e controlar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou da unidade técnica sob sua direção; cumprir, e fazer cumprir, as funções e os princípios institucionais da Polícia Civil; realizar a prova objetiva no campo da papiloscopia e representação facial humana, por meio das perícias papiloscópicas, necropapiloscópicas, neonatal e de representação facial humana, com assinatura de laudo; proceder à identificação civil de indivíduos, pesquisa de identificação civil, pesquisa de identificação criminal, retrato falado, bem como perícias papiloscópicas em locais de crimes ou desastres, veículos, objetos, documentos e correlatos, requisitadas para integrar inquéritos policiais, processos criminais e administrativos, concluindo-as em decorrência do livre convencimento técnico-científico fundamentado em laudo pericial; solicitar dados, documentos e quaisquer outros elementos necessários, inclusive exames complementares, para o embasamento técnico-científico dos exames periciais de seu encargo; manter o sigilo necessário à elucidação dos fatos e às investigações, bem como a realização de estudos e pesquisas, dentre outras determinadas pelas autoridades competentes;

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05 DE FEVEREIRO DIA NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA PAPILOSCOPIA PDF Imprimir E-mail
Escrito por edson   
Qui, 03 de Fevereiro de 2011 17:49


A ASPPAPE PARABENIZA TODOS OS PERITOS (AS) PAPILOSCOPISTA PELO SEU DIA

 
VÍDEO DE ALGUNS CASOS POSITIVADOS PELO RASTRO PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Qua, 09 de Outubro de 2013 15:50

 
JUSTIÇA NOTIFICA ESTADO SOBRE CONDIÇÕES DO IITB PDF Imprimir E-mail
Escrito por edson   
Qua, 05 de Junho de 2013 22:27


JUSTIÇA NOTIFICA ESTADO SOBRE CONDIÇÕES DO IITB

Texto DESPACHO

1. A antecipação de tutela deve ser deferida com extrema cautela, tendo em vista, especialmente, o requisito da reversibilidade da medida judicial.
No caso dos autos, recomenda-se a oitiva prévia da parte ré, desde que tal procedimento não traga maiores transtornos à parte autora. A possibilidade de urgência do provimento jurisdicional (a certeza é juízo de valor a ser feito no momento do exame do pedido de antecipação de tutela) não permite, entretanto, aguardar-se a peça contestatória, tendo em vista o longo prazo legal conferido à ré.


2. Com arrimo no artigo 2º, da Lei n.º 8.437, de 30.06.1992, aplicado, por analogia, ao presente caso, postergo o pronunciamento sobre o pedido de antecipação de tutela para momento posterior ao pronunciamento específico do réu.


3. Diga o ESTADO DE PERNAMBUCO, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, sobre o pedido de antecipação de tutela.
4. Cite-se e intime-se o ESTADO DE PERNAMBUCO. O prazo para a contestação e demais espécies de resposta da ré somente começará a fluir da intimação da decisão sobre o pedido de antecipação de tutela.


5. Manifestando-se a parte ré sobre o pedido de antecipação de tutela ou, sem tal manifestação, decorrido o prazo falado no item 3, voltem-me os autos.


6. Intimem-se o autor.


7. Cumpra-se. URGENTE.


Recife, 29 de maio de 2013.

PAULO ONOFRE DE ARAÚJO
Juiz de Direito

Dados do Processo
Número NPU 0043700-24.2013.8.17.0001
Descrição Cautelar Inominada
Vara Quinta Vara da Fazenda Pública
Juiz Paulo Onofre de Araújo
Data 29/05/2013 15:37
Fase Devolução de Conclusão

 
NOVA DIRETORIA ASPPAPE PDF Imprimir E-mail
Escrito por Ivan   
Seg, 27 de Maio de 2013 21:12

A nova Diretoria da ASPPAPE parabeniza e agradece aos sócios que de forma democrática participaram do pleito eleitoral da Associação, bem  como congratula o desempenho da chapa 02.

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